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Código Tributário
Lei 843 - 2015 Institui o Código Tributário do Município de Santana do Acaraú e dá outras providências.	40.15 MB
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Lei 1701 - 2018 Institui o Código de Obras do Município.	61.36 MB
Código de Posturas
Lei 1700 - 2018 Institui o Código de Posturas do Município.	46.22 MB
Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú	587.88 KB
Leis 1989
243_1989	1.68 MB
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245_1989	674.21 KB
249_1989	1.11 MB
249_1989_-_Cria_A_Taxa_De_Iluminacao_Publica	1.11 MB
250_1989	233.53 KB
250_1989_-_Autoriza_O_Poder_Executivo_A_Firmar_Convenios_Com_Entidades	233.53 KB
251_1989	214.41 KB
251_1989_-_Cargos_Comissionados_E_Funcoes_Gratificadas	214.41 KB
252_1989	182.06 KB
252_1989_-_Aumento_Do_Funcionalismo_Publico	182.06 KB
Leis 1990
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256_1990	241.5 KB
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258_1990	4.2 MB
259_1990	1.07 MB
260_1990	1.75 MB
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Leis 1991
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Leis 1992
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Leis 1993
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310_1993	1018.79 KB
311_1993	2.25 MB
312_1993	503.02 KB
313_1993	639.69 KB
314_1993	756.35 KB
316_1993	233.97 KB
318_1993	195.5 KB
Leis 1994
315_1994_Concede reajuste de salários aos Servidores Públicos Municipais	830.4 KB
Leis 1996
343_1996 Fica denominada a Rua Aurea Albuquerque Dias que fica localizado a margem direita da Praça do Retiro.	539.5 KB
344_1996 Fica denominada a Rua Sebastião Alves Cavalcante que fica localizado ao lado esquerdo da Praça do Retiro.	542.08 KB
345_1996 Altera a redação do Artigo 3° da Lei Municipal n° 342 de 27 de dezembro de 1995.	1018.22 KB
347_1996 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997.	4.56 MB
348_1996 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1997.	911.24 KB
Leis 1997
349 - 1997 Dispõe sobre contratação do pessoal temporário.	809.35 KB
350_1997 Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú.	3.37 MB
351_1997 Dispõe sobre cargos comissionados.	2.53 MB
352_1997 Dispõe sobre a estrutura física do escritório de apoio a Prefeitura Municipal	537.04 KB
353_1997 Dispõe sobre fixação de percentuais dos anexos I e II da lei Municipal 351-1997.	499.68 KB
354_1997 Cria a Comissão Comunitária São José e de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.	2.39 MB
355_1997 Concede o título de Cidadão de Santana do Acaraú ao Sr. RAIMUNDO HÉLIO LEITE.	480.77 KB
356_1997 Concede o título de Cidadão de Santana do Acaraú ao Sr. JOSÉ LINHARES PONTE.	478.69 KB
357_1997 Fica denominada a Rua NONATO ARCANJO, a rua que dá início na Praça da Liberdade.	369.86 KB
358_1997 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998.	3.42 MB
359_1997 Dispõe sobre a política municipal de apoio a Biblioteca pública do Município.	461.84 KB
360_1997 Dispõe sobre a alteração da redação do parágrafo 1° do artigo 2° da Lei 349 de 20 de março de 1997.	414.28 KB
361_1997 Dispõe sobre a Criação da Secretaria de Cultura e o desporto.	461.27 KB
362_1997 Institui o Conselho Municipal do Trabalho.	1.02 MB
363_1997 Dispõe sobre a reorganização do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú.	2.4 MB
364 -1997 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo parcelamente-reparcelamento débito para com o Fundo de Garantia FGTS	1.4 MB
365_1997 Cria a Taxa de Iluminação pública	2.53 MB
366_1997 Cria o Fundo Municipal de Educação	1.94 MB
367 - 1997 Criação do Conselho de acompanhamento do Controle social do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundame	858.04 KB
368_1997 Cria o Conselho Municipal de Educação.	1.29 MB
370_1997 Dispõe sobre alteração na Estrutura organizacional da Secretaria de Saúde.	911.24 KB
Leis 1998
371_1998 Fica denominada Travessa Raimundo Muniz, o aglomerado de casas localizado ao lado Norte da Rua Fortaleza.	369.6 KB
372_1998 Atualiza, fundamentalmente à luz da EC n° 14 à CF88(120996) cria o FUNDEF), da Lei Federal n° 9.394.	5.78 MB
374_1998 Dá forma ao Quadro Geral de Pessoal Prefeitura QGP, dispõe sobre o Sistema Geral da Prefeitura Municipal.	4.35 MB
375 - 1998 Contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano de erradicação do Aedes Aegypti.	1.22 MB
376_1998 Altera os limites da área urbana de Santana do Acaraú.	585.84 KB
377_1998 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999.	1.94 MB
378_1998 Delimita e denomina oficialmente os bairros da zona urbana.	1.19 MB
379_1998 Redefine os limites da zona urbana da cidade de Santana do Acaraú.	492.02 KB
380 - 1998 Estabelece diretrizes da descentralização administrativa da PMSA.	2.04 MB
381_1998 Dispõe sobre a autorização para doação do telefone comunitário rural para a associação dos pequenos agricultores.	378.18 KB
382 - 1998 Autorizar o Estado do Ceará a reter as contas receitas tributárias.	562.59 KB
383_1998 Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Santana do Acaraú.	496.07 KB
384_1998 Dispõe sobre a Criação do Fundo de Aval Municipal, com o objetivo do desenvolvimento econômico e social.	2.94 MB
385_1998 Reestrutura o Concelho Municipal de Assistência Social de Santana do Acaraú	1.53 MB
386_1998 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1999	996.35 KB
387 - 1998 Travessa Professora Maria de Fátima.	542.75 KB
388_1998 Fica denominada India Mecejana o logradouro público que fica localizado ao lado esquerdo da igreja matriz.	467.5 KB
389_1998 Dispõe sobre a Lei Municipal N° 372 de 180398 notadamente seu inciso V, Art° 13 e o § 1° Art. 16.	999.12 KB
Leis 1999
390 - 1999 Dispõe sobre Alienação de Bem Imóvel	392 KB
391 - 1999 Cria vagas suplementares a Lei 363 de 22-10-1997 combinada a Lei 372.	1.45 MB
392 -1999 Reestrutura o Concelho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente.	2.67 MB
393 - 1999 Readequa parcialmente a estrutura orçamentária de 1999 da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú.	2.09 MB
394 - 1999 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo parcelamento-reparcelamento de débito do FGTS	378.55 KB
395 - 1999 Dispõe sobre a Doação do Bem Imóvel do terreno	518.35 KB
396 -1999 Concede Título de Cidadão Santana do Acaraú.	491.53 KB
397 - 1999 Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional do Poder executivo.	779.38 KB
398 - 1999 Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao vigente orçamento.	462.02 KB
399 - 1999 Autoriza a aquisição do Imóvel terreno.	474.38 KB
399.2 - 1999 Autoriza a aquisição do Imóvel terreno	441.94 KB
400 - 1999 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000.	543.86 KB
401 - 1999 Doação do Bem Móvel ônibus Mercedez Benz Placa HUJ 8537	375.54 KB
402 - 1999 Cria as áreas urbanas dos distritos de Mutambeiras, Parapui, João Cordeiro e Sapó.	864.16 KB
403 - 1999 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao vigente orçamento	389.24 KB
404 - 1999 Concede abono ao professores e demais profissionais do Magistério do ensino fundamental do Município.	1015.96 KB
405 - 1999 Dispõe sobre alienação de ações de Coelce de domínio da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú.	399.51 KB
406 - 1999 Estima a receita fixa a despesa do Município para o exercício de 2000.	1.05 MB
408 - 1999 Avenida Gerardo Arcanjo.	387.6 KB
410 - 1999 Fica denominada Av. Prefeito Gerardo Araújo	509.91 KB
411 - 1999 Travessa José Filomeno Vasconcelos	486.76 KB
412 - 1999 Institui obrigatoriedade em obras públicas de vagas para trabalho de preso.	1.33 MB
Leis 2000
409_2000 Declara de utilidade pública o Patronato de Santana do Acaraú.	558.9 KB
413_2000 Institui o código Sanitário de Santana do Acaraú	7.09 MB
414_2000 - Estatuto dos Servidores Públicos	20.85 MB
415_2000 Autorizar o poder executivo a parcelar débito da companhia de água e esgoto do Estado do Ceará.	563.2 KB
416_2000 Declara de utilidade pública o Patronato de Santana do Acaraú.	536.74 KB
418_2000 Cria o Conselho de alimentação escolar de Santana do Acaraú	1.29 MB
420_2000 Fica aprovado o orçamento do município do exercício de 2001.	1.17 MB
421_2000 Cria Sub-Prefeituras na estrutura organizacional da Prefeitura municial.	974.04 KB
422_2000 Disciplina a utilização de embalagens plásticas e congêneres no Município.	2.04 MB
423_2000 Institui requisitos normativos para a implantação do Projeto Ações Básicas de Saúde no Ceará	637.44 KB
Leis 2001
424 - 2001 Altera por força de orientação do Governo Federal Conselho de Alimentação Escolar	485.83 KB
425 - 2001 Autoriza a abertura de credito especial ao vigente orçamento.	511.78 KB
426 - 2001 Autoriza a abertura de credito especial ao vigente orçamento.	443.59 KB
427 - 2001 III Conferência Municipal de Saúde de Santana do Acaraú	1.08 MB
428 - 2001 Fica denominada Rua Beira Rio, a rua com início na Rua Fortaleza por trás da Avenida São João e Rua Pedro Arcanjo.	445.34 KB
429 - 2001 Cria Programa de Renda mínima Bolsa escola.	544.98 KB
430 - 2001 Dispõe sobre a forma da organização administrativa da Prefeitura de Santana do Acaraú.	4.68 MB
431 - 2001 Dispõe sobre cargos comissionados e funções gratificadas destinados a organização administrativa da prefeitura.	1.88 MB
432 - 2001 Revoga a Lei Municipal 429 de 26 de março de 2001 Que Institui o Programa renda Mínima	1.39 MB
434 - 2001 Concede a subvenção a Fundação Jose Aldeny de Farias	863.36 KB
435 - 2001 Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional para o vigente orçamento	819.47 KB
436 - 2001 Dispõe sobre a redefinição dos Programas e novas metas LDO execício de 2002	442.38 KB
438 - 2001 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2002.	1.67 MB
439 - 2001 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnicos Administrativo da Prefeitura de Santana d o Acaraú	6.07 MB
440 - 2001 Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos integrantes do Magistério de Educação.	10.9 MB
Leis 2002
441 - 2002 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento	813.06 KB
442 - 2002 Concede a subvenção à Associação dos Agentes de Saúde de Santana do Acaraú.	994.95 KB
443 - 2002 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento.	2.25 MB
444 - 2002 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2003	5.8 MB
445 - 2001 Projeto Agenda 21 - Planejameno sócio-econômico -ambiental participativo.	1.44 MB
Leis 2003
447 - 2003 Fica denominada de Unidade de Saúde Egídio Marques Carneiro, o posto de saúde localizado na localidade de Santa Rita.	1.61 MB
448 - 2001 Travessa Uraguai de Vasconcelos	1.05 MB
449 - 2003 Delimita as Zonas Urbanas das Vilas de Bahia, Baixa Fria e Barro Preto no Município de Santana do Acaraú	1.76 MB
450 - 2003 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento	1.62 MB
451 - 2003 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento	1.47 MB
452 - 2003 Fica denominada de Travessa Dona Marinete Arcanjo, a travessa conhecida popularmente de rua da Déa.	874 KB
453 - 2003 Atribui ao edifício sede do Hospital Geral de Santana do Acaraú, o nome Hospital Geral Jose Amauri Araujo	855.3 KB
454 - 2003 Fica denominada de Travessa Dona Cotinha, a travessa popularmente como Beco da Cadeia.	903.54 KB
455 - 2003 Fica considerado de Utilidade Pública O Instituto Jovem Cidadão.	912.94 KB
456 - 2003 Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Agentes Políticos Municipais.	1.44 MB
457 - 2001 Autoriza a aberturra de crédito adicional especial ao vigente orçamento.	897.06 KB
458 - 2003 Fica denominado Paulo Amaro, o bairro situado entre os seguintes logradouros públicos.	846.99 KB
459 - 2001 Autoriza a aberturra de crédito adicional especial ao vigente orçamento.	1.56 MB
460 - 2003 Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Jovens e Estudantes Santanenses.	1.04 MB
463 - 2003 Fica considerada de Utilidade Pública o Patronato Sant`ana.	780.68 KB
464 - 2001 Autoriza a Cessão em Comodato do Alcione Clube	1.12 MB
465 - 2003 Atribui o nome a Praça Professor Izaías Tomaz, ao lado esquerdo da Igreja Matriz.	815.2 KB
466 - 2003 Atribui o nome de Bairro Dr. Chagas Vasconcelos, Bairro Marapatá.	803.54 KB
467 - 2003 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2004.	1.75 MB
Leis 2004
468 - 2004 Institui a gratificação Extraordinária para os agentes comunitários de Saúde.	738.96 KB
469 - 2004 Autoriza a abertura de crédito ao vigente orçamento.	1003.48 KB
470 - 2004 Altera a subvenção concedida à associação dos agentes de saúde de Santana do Acaraú	740.1 KB
471 - 2004 Altera o valor da remuneração do membros do Conselho Tutelar de Santana do Acaraú	754.91 KB
472 - 2004 Altera o § 2° do Art. 215 da Lei Municipal N° 414-2000.	747.47 KB
473 - 2004 Altera o anexo II da Lei 440-2001 Estrutura composição do quadro do Magistério.	1.17 MB
475 - 2004 Autoriza a abertura de crédito adicional ao vigente orçamento.	1.26 MB
476 - 2004 Autoriza a sessão em comodato, das áreas específicas, das praças públicas	648.64 KB
477 - 2004 Autoriza a alienação do bem Marca Nissan, modelo Frontier, placa	688.16 KB
478 - 2004 Majora os subsídios dos cargos de secretários	647.75 KB
479 - 2004 Atribui ao logradouro Praça Vereador Chagas Vasconcelos.	718.97 KB
480 - 2004 Promove alterações no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú.	1.59 MB
481 - 2004 Autorizar o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com a Coelce.	780.36 KB
482 - 2004 Atribui o nome ao prédio público Unidade de Saúde José Francisco Canafistula, localizado no Distrito de Baixa Fria.	698.86 KB
483 - 2004 Autoriza a abertura de crédito adicional ao vigente orçamento e dá outras providências.	1.21 MB
484 - 2004 Autoriza a abertura de crédito adicional especial.	1.19 MB
485 - 2004 Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2005.	6.39 MB
486 - 2004 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento	1.49 MB
487 - 2004 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento	1.31 MB
488 - 2004 Regula o Funcionamento do Comércio Ambulante e atividades afins.	1.4 MB
490 - 2004 Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito do Município( a partir do dia 1° de janeiro de 2005).	760.28 KB
491 - 2004 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2005.	1016.53 KB
Leis 2005
492 - 2005 Institui a data Comemorativa o Dia Municipal da Juventude.	619.59 KB
493 - 2005 Altera o Valor da Remuneração dos Plantões de Enfermagem.	752.79 KB
494 - 2005 Altera o Valor do Vencimento básico dos cargos(Enfermeiro e Cirurgião).	677.91 KB
495 - 2005 - Secretario Adjunto	443.2 KB
496 - 2005 Altera o Nome atribuído ao edifício sede do Hospital Geral do Município	760.49 KB
497 - 2005 Altera a Lei Municipal N° 431 de 28 de abril de 2001.	730.79 KB
498 - 2005 Considera de utilidade a Associação Comunitária Manoel Frederico da Ponte de São Maurício.	718.52 KB
499 - 2005 Instituí o Órgão Oficial o Flanelógrafo disposto no átrio do Paço Municipal.	682.24 KB
500 - 2005 Instituí na rede Municipal de Ensino o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.	706.38 KB
501 - 2005 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Dívida para com a Cagece-Companhia de Água e Esgoto	803.13 KB
502 - 2005 Altera a Subvenção concedida à Associação dos Agentes de Saúde.	827.58 KB
503 - 2005 Define os débitos da Fazenda Municipal de Pequeno Valor, não sujeitos a Precatório	793.34 KB
504 - 2005 - Plantões Médicos	733.27 KB
505 - 2005 Institui a Gratificação de Produtividade Extraodinária Odontológica	782.43 KB
506 - 2005 Concede ao estudantes o abatimento de 50_ em estabelecimento de Lazer, cultura e transportes.	1.13 MB
507 - 2005 Dispõe sobre O Plano Municipal de Educação.	736.55 KB
508 - 2005 Dispõe sobre o regulamento dos serviços de mototaxi do Município.	6.65 MB
509 - 2005 Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006.	3.91 MB
510 - 2005 - Incorporação por tempo integral.	3.91 MB
511 - 2005 Altera a Lei Municipal N° 372 de 18 de março de 1998.	633.26 KB
512 - 2005 Autoriza o Município de Santana do Acaraaú a atuar como interveniente de empréstimos	862.36 KB
513 - 2005 Institui a Ajuda de Custos aos Agentes Comunitários de Saúde	428.64 KB
514 - 2005 Institui a gratificação de Produtividade Extraordinária de Combate a Endemias	473.21 KB
515 - 2005 Atribui nome ao prédio público Unidade de Educação Especial Irmãos Henrique Jorge e Vicente de Paulo.	300.84 KB
516 - 2005 Atribui nome ao prédio público Grupo Escolar Maria José da Ponte (D. DORA).	307.46 KB
517 - 2005 Dispõe sobre o Conselho Municipal Anti-Drogas.	1.68 MB
518 - 2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santana do Acaraú.	854.36 KB
519 - 2005 Altera o valor do vencimento básico dos ocupantes dos cargos de magistério, ano 2005.	920.19 KB
520 - 2005 Alterar as Leis Municipais 485 de 21062004 e 491 de 07122004.	988.42 KB
522 - 2005 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional(COMSEA).	2.33 MB
523 - 2005 Dispõe sobre a Política da Pessoa portadora de deficiência.	2.44 MB
524 - 2005 Dispõe sobre as novas nomenclatura das escolas municipais do Ensino Fundamental de Santana.	1.58 MB
525 - 2005 Altera a Lei 250 de 30-06-1989 que autoriza a celebração de convênios.	728.94 KB
526 - 2005 Considera de Utilidade Pública a Entidade Associação Comunitária dos Moradores de Mucambo Mutambeiras.	691.93 KB
527 - 2005 Altera dispositivos da Lei Municipal N° 322(Código Tributário do Município).TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.	3.44 MB
528 - 2005 Estima a receita e fixa a despesa para o Município no exercício de 2006	2.05 MB
Leis 2006
529_2006_Atribui nome a Barragem que indica e da outras providencias	313.13 KB
530_2006_Considera de utilidade de pública a entidade que indica e da outras providencias	321.23 KB
531_2006_Dispoe sobre o incentivo a doação de sangue no município	422.9 KB
533_2006_Dispõe sobre a contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público	1.27 MB
534_2006_Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências	713.08 KB
536_2006_Define o abono salarial que indica e dá outras providências	725.42 KB
537_2006_Amplia as vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, que indica e dá outras providências	983.27 KB
538_2006_Atribui nome ao prédio que indica e dá outras providências	318.52 KB
539_2006_Atribui nome ao prédio que indica e dá outras providências	326.62 KB
540_2006_Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências	1.16 MB
541_2006_Altera a subvenção concedida à associação dos agentes de saúde de Santana do Acaraú e dá outras providências	703.46 KB
542_2006_Considera de utilidade de pública a entidade que indica e dá outras providências	357.99 KB
543_2006_Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências	3.35 MB
544_2006_Atribui nome ao logradouro público que indica e dá outras providências	817.67 KB
545_2006_Autoriza a concessão, com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE	1.23 MB
546_2006_Dispõe sobre a instituição do programa municipal de financiamento ao esporte amador e dá outras providências	3.78 MB
547_2006_Dispõe sobre a instituição do programa municipal de financiamento a cultura e dá outras providências	3.73 MB
548_2006_Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007, e dá outras providências	1.94 MB
550_2006_Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Administração e Finanças e dá outras providências	1.15 MB
Leis 2010
696_2010_Cria a Ouvidoria Geral do Município de Santana do Acaraú e dá outras providências	4.94 MB
697_2010_Fixa o subsidio dos secretários municipais de Santana do Acaraú	2.57 MB
698_2010_Cria o conselho Gestor do telecentro comunitário do Município	11.97 MB
699_2010_Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua com a Associação Reciclanip	3.28 MB
700_2010_Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Chico Xavier	2.75 MB
703_2010_Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC)	4.39 MB
705_2010_Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011	29.8 MB
Leis 2011
708_2011_Dispõe sobre a inclusão da Praça Padre Antônio Tomaz no Patrimônio Histórico e Cultural do Município	391.72 KB
709_2011_Dispõe sobre a inclusão do prédio da Igreja Matriz de Nossa Senhora Santana no Patrimônio histórico e Cultural do Município	399.42 KB
710_2011_Dispõe sobre a inclusão do prédio do Patronato Santana no Patriônio Histórico e Cultural do Município	357.8 KB
711_2011_Dispõe sobre a inclusão do prédio da Igreja São João no Patrimônio Histórico e Cultural do Município	357.21 KB
712_2011_Dispõe sobre a inclusão do prédio Sobrado Jaburu no Patrimônio Histórico e Cultural de Santana do Acaraú	355.56 KB
Leis 2012
735_2012_Reconhecimento de utilidade publica e da outras providências	437.32 KB
736_2012_Dispõe sobre busto em homenagem ao ex-prefeito Antônio Gomes de Araújo	954.77 KB
737_2012_Dispõe sobre nomenclatura da rua em homenagem ao Sr. José Benone Alves	466.26 KB
738_2012_Dispõe sobre nomenclatura da rua em homenagem à Sra Maria do Socorro Amâncio Martins	504.9 KB
740_2012_Nomina a Vila, ainda sem nome, no Bairro João Alfredo	464.35 KB
741_2012_Nomida o prédio escolar da localidade de Canafístula	466.86 KB
742_2012_Dispõe sobre nomenclatura de Av em homenagem ao Ex-Prefeito José Aldenir Farias	477.96 KB
Leis 2013
749_2013_Estabelece o dia da Marcha do Vale	963.08 KB
750_2013_Autoriza a utilização do terreno municipal situado no Bairro João Alfredo como campo de futebol	922.93 KB
753_2013_Denomina de Edifício Professora Ana Soraya Galdino o prédio público que indica	638.43 KB
757_2013_Altera o Artigo 3 da Lei N 517	617.23 KB
758_2013_Dispõe sobre o novo valor do piso salarial e do novo percentual da gratificação do incentivo a docência dos Profissionais do Magistério	567.44 KB
759_2013_Dispõe sobre a indicação de nomenclatura em edificação pública do Município	636.08 KB
762_2013_ Autoriza o transporte intermunicipal de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos	592.08 KB
764_2013_Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município	630.76 KB
767_2013_Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento	937.77 KB
768_2013_Institui e disciplina gratificações mensais aos servidores municipais ocupante dos cargos de agente de combate às endemias	731.63 KB
769_2013_Dispõe sobre o pagamento de produtividade para profissionais das equipes de estratégias de saúde da família contratualizados ao incentivo da PMAQ	772.34 KB
770_2013_Dispõe sobre a lotação de um profesor qualificado para educação de jovens e adultos, aos detentos, na cadeia pública do Município de Santana do Acaraú-CE	331.92 KB
774_2013_Dá nome à Travessa D. Maria do Ezim	326.76 KB
775_2013_Considera de utilidade pública a Associação Comunitária Manoel Frederico da Ponte de São Maurício	363.3 KB
779_2013_Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios	846.41 KB
780_2013_Considera utilidade Pública a entidade Patronato Santana	358.26 KB
781_2013_Considera de Utilidade Pública a instalação Centro Espírita Chico Xavier	363.74 KB
782_2013_Altera o valor do vencimento básico médicos do PSF	333.43 KB
784_2013_Dispõe sobre pagamento de Abono Pecuniário aos Médicos do Programa %22Mais Médicos%22	673.22 KB
786_2013_Que dispõe sobre a criação da Comenda Luiz Junior	773.33 KB
787_2013_Dispõe sobre a identificação dos veículos vinculados ou de propriedade da Administração Pública Municipal	662.15 KB
788_2013_Institui o dia municipal da Agricultura Familiar	302.1 KB
789_2013_Dispõe sobre a criação e inclusão da Disciplina Conhecimentos do Município	669.43 KB
790_2013_Dispõe sobre a indicação de nomemclatura em edificações públicas	351.44 KB
791_2013_Da nome a rua Raimundo Piragibe	349 KB
792_2013_Da nome a Rua João Bosco Arcanjo	352.79 KB
793_2013_Da nome a rua José Isaías Pereira	345.56 KB
795_2013_dispõe sobre a criação da Lei de Acesso À informação	393.88 KB
796_2013_Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida	812 KB
798_2013_Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Beneficente dos Moradores de São Maurício	371.54 KB
Leis 2014
800_2014_Cria o programa saúde bucal do Professor	1.27 MB
801_2014_Dá nome à E.E.F. José Joaquim Soares	1.02 MB
802_2014_Dispõe sobre a necessidade de prestação de contas do FUNDEB	1.08 MB
804_2014_Abre crédito especial adicional	831.27 KB
805_2014_Revogam as Leis Municipais que atribuem nomes aos logradores públicos que indicam e delimitam na Zona Urbana do Município	618.59 KB
806_2014_Altera a Lei N 378 de 20 de Agosto de 1998	3.62 MB
807_2014_Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo o protocolo de proposituras	1.3 MB
808_2014_Dá nome a rua Maria Graciele Brito(Babalu) no bairro São João	1.14 MB
809_2014_Atribui nome à Avenida Manoel Messias de Vasconcelos	1.15 MB
810_2014_Abre Crédito adicional especial ao virgente orçamento para suprir despesas com implantação de Sala de Estabilização	1.76 MB
811_2014_Dá nome a rua Vereador Francisco Odilardo Vasconcelos no bairro Ilha Amarela	1.16 MB
812_2014_Institui o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa	2.12 MB
813_2014_Concede licença a parte da jornada de trabalho ao servidor municipal, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência	1.19 MB
814_2014_Dá nome a Rua João Batista Arcanjo	1.12 MB
815_2014_Dá nome a Rua José Alcides Pinto	1.09 MB
816_2014_Dá nome a Rua Minguel Frederico da Ponte	1.1 MB
817_2014_Dá nome a Rua Vilmar de Oliveira, no Bairro Canecão	994.53 KB
818_2014_Cria o PROMAC-AS	5.09 MB
821_2014_Cria cargos públicos de agente comunitário de saúde	1.91 MB
823_2014_Altera o valor do vencimento básico dos cargos que indica	1.09 MB
825_2014_Atribui nome a rua Professora Irismar Carneiro Fonteles	1.08 MB
826_2014_Institui a política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Município	3.12 MB
827_2014_Dispõe sobre o novo valor do piso salarial dos Profissionais do Magistério	1.21 MB
828_2014_Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Pró-Cidadania	1.78 MB
829_2014_Dispõe sobre a alteração do salário-base dos agentes comunitários de Saúde	1.09 MB
Leis 2015
Cria o anexo único da Lei 890-2015 que cria cargos públicos com número de vagas, cadastro de reserva, carga horária (prefeitura)	68.31 KB
Lei 843 - 2015 Institui o Código Tributário do Município de Santana do Acaraú e dá outras providências.	40.15 MB
Lei 844 - 2015 Dispõe sobre o novo valor do piso salarial dos profissionais do Magistério do Município de Santana do Acaraú	248.31 KB
Lei 845 - 2015 Cria o Conselho Municipal de desenvolvimento rural sustentável do Município de Santana do Acaraú e dá outras	549.02 KB
Lei 846 - 2015 Cria a patrulha agrícola mecanizada junto à secretaria Municipal de desenvolvimento sustentável e meio ambien	587.48 KB
Lei 847 - 2015 Que institui a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança alimentar e nutricional - CAISAN do Município de	680.24 KB
Lei 848 - 2015 Revoga a Lei Municipal 2661991 de 15 de abril de 1991e redefine os limites interdistritais do Município de Sa	621.98 KB
Lei 849 - 2015 Cria o Conselho Municipal Comunitário de Segurança do Município de Santana do Acaraú, e dá outras providência	697.95 KB
Lei 850 - 2015 Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Santana do Acaraú CE designado pela sigla SMCCE, seus princ	3.19 MB
Lei 851 - 2015 Altera o Art. N° 547 de 19 de junho de 2007 passando a criar a lei da poluição sonora do Município de Santana	727.57 KB
Lei 852 - 2015 Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o pode	891.5 KB
Lei 853 - 2015 Institui o Fundo Municipal de defesa do consumidor FMDC no Município de Santana do Acaraú CE e dá outras	614.79 KB
Lei 854 - 2015 Autoriza o poder executivo a criar o sistema de defesa do consumidor SMDC de Santana do Acaraú CE e dá ou	246.53 KB
Lei 855 - 2015 Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estrutura de suporte das estações rádio base e e	1.04 MB
Lei 856 - 2015 Estabelece critérios para a conservação de elementos nas fachadas dos prédios do Município de Santana do Acar	512.65 KB
Lei 857 - 2015 Autoriza o poder executivo Municipal a Institui a Semana Municipal de Educação e prevenção antidrogas do Muni	373.08 KB
Lei 858 - 2015 Institui como Política pública o programa educacional de resistência as drogas e à violência PROERD, no Mun	370.87 KB
Lei 859 - 2015 Institui a frente parlamentar da segurança pública, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Acaraú CE e	503.19 KB
Lei 860 - 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários, agências dos correios, casas lotéricas, cartór	424.55 KB
Lei 862 - 2015 Institui a semana escolar de valorização histórica do Município de Santana do Acaraú CE e dá outras providê	248.7 KB
Lei 863 - 2015 Institui o dia municipal de proteção aos animais do Município de Santana do Acaraú CE e dá outras providênc	226 KB
Lei 864 - 2015 Inclui mo Calendário Oficial do Município (Encenação Teatral da Paixão de Cristo)	54 KB
Lei 865 - 2015 Autoriza o programa POESIA NO ÔNIBUS sem ônus para o Município de Santana do Acaraú CE e dá outras provid	372.21 KB
Lei 866 - 2015 Institui no âmbito Municipal o programa permanente de incentivo a realização da OPERAÇÃO BALADA SEGURA	357.87 KB
Lei 867 - 2015 Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Município de Santana do Acaraú CE para orientação a pais e profess	355.11 KB
Lei 868 - 2015 Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com deficiê	327.77 KB
Lei 869 - 2015 Define o HIP-HOP como movimento cultural musical de caráter popular no Município de Santana do Acaraú CE e	497.31 KB
Lei 870 - 2015 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências	972.43 KB
Lei 871 - 2015 Altera o Art. 1° Lei Municipal N° 670 de 04 de março de 2009, conforme exigência da Lei Federal N° 11.4942007	357.42 KB
Lei 872 - 2015 Considera de utilidade pública ALCIONE CLUBE que indica e dá outras providências no Município de Santana do	356 KB
Lei 873 - 2015 Dispõe sobre a Criação de gratificação funcional para médicos efetivos com mais de 18 anos.	76.36 KB
Lei 874 - 2015 Altera a estrutura organizacional da Administração de Santana do Acaraú criado novos cargos do Gabinete do Pr	455.86 KB
Lei 875 - 2015 Cria o acesso a informações pessoais do poder público para o poder Legislativo do quadro de funcionários do M	267.61 KB
Lei 876 - 2015 Autoriza o poder executivo Municipal de Santana do Acaraú CE a firmar convênio com o departamento autônomo	250.47 KB
Lei 877 - 2015 Dispõe sobre a apresentações e manifestações de artistas de rua nas vias e logradouros público do Município d	414.01 KB
Lei 878 - 2015 Que dispõe sobre a organização do sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC)	445.99 KB
Lei 878 - 2015 Que dispõe sobre a organização do sistema municipal de proteção e defesa civil (SIMPDEC) no Município de Sant	1.4 MB
Lei 879 - 2015 Institui a Semana da Família no Município de Santana do Acaraú CE a ser realizada anualmente no 1° domingo	370.96 KB
Lei 880 - 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos pontos de combustíveis e es	263.81 KB
Lei 881 - 2015 Dispõe a obrigatoriedade de inserção da disciplina de Educação Ambiental na rede Municipal de Ensino do Munic	383.4 KB
Lei 882 - 2015 Institui a política Municipal de prevenção as doenças ocupacionais do educador da rede Municipal do ensino do	423.54 KB
Lei 883 - 2015 Proíbe o uso de capacete, balaclava ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimento	389.66 KB
Lei 884 - 2015 Institui na rede Municipal de Santana do Acaraú CE o programa de valorização do profissional na educação	387.73 KB
Lei 885 - 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de biombos, tapumes ou estruturas similares na frente dos caixa	404.36 KB
Lei 886 - 2015 Institui o balcão da cidadania, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Santana do A	425.87 KB
Lei 887 - 2015 Dispõe sobre a criação do Programa LER PARA CRER direcionados para as pessoas com deficiência visual , no âmb	374.03 KB
Lei 888 - 2015 Institui o Programa para a VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS CULTURAIS no âmbito da Secretária Municipal de Cultura	837.19 KB
Lei 889 - 2015 Dispõe sobre a criação da procuradoria do Município, dentro da estrutura organizacional da administração Muni	1.1 MB
Lei 890 - 2015 Cria cargos de provimento efetivo e amplia no quadro do Poder Executivo Municipal	87.71 KB
Lei 891 - 2015 Altera o Caput do 1° da Lei 725-2011(regime de plantão de serviço presencial médico)	42.18 KB
Lei 892 - 2015 Dispõe sobre a regulamentação da gratificação por serviço extraordinário para médicos lotados no Hospital Mun	264.96 KB
Lei 893 - 2015 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custos e pagamentos de diárias a servidores públicos do Legislativo, ext	436.82 KB
Lei 894 - 2015 Reconhece como tempo de serviço o período laboral exercido pelos funcionários públicos compreendidos entre 19	293 KB
Lei 895 - 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação de Santana do Acaraú 2015 2025, alinhado ao Plano Nacional de Educação	1.39 MB
Lei 895 - 2015 Modifica a Lei municipal N° 873, de 11 de maio de 2015, retifica seus artigos 2° e 3°, criando o caput do art	834.29 KB
Lei 896 - 2015 Alterada a Lei N° 8322014, de 19 de agosto de 2014 que dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção e	3.4 MB
Lei 897 - 2015 Dispõe sobre a habitação de profissionais das escolas públicas e privadas do Município de Santana do Acaraú	326.46 KB
Lei 898 - 2015 Autoriza o executivo Municipal de Santana do Acaraú CE a firmar convênio com associação dos pais e amigos d	282.84 KB
Lei 899 - 2015 Dispõe sobre a adaptação dos veículos de transportes de Estudantes do Município com dispositivo de acesso a P	272.14 KB
Lei 900 - 2015 Dispõe sobre a proibição de Fumar ou portar cigarros acessos ou similares, nas escolas de educação Infantil,	341.66 KB
Lei 901 - 2015 Dá nome a Praça Antônio Edmilson Monteiro, conhecido como CABORÉ no Município de Santana do Acaraú que indi	242.54 KB
Lei 902 - 2015 Autoriza o poder executivo a reconhecer a banda de Música Pe. Arakén como Patrimônio Imaterial do Município d	228.75 KB
Lei 903 - 2015 Institui o Projeto calçada limpa no âmbito do Município de Santana do Acaraú, e dá outras providências	375.53 KB
Lei 904-2015 Dispõe sobre a instituição, nas escolas públicas Municipais de Santana do Acaraú CE, de campanha permanente p	283.27 KB
Lei 905 - 2015 Altera o anexo único da Lei 760-2013 (Estrutura da Câmara)	121.04 KB
Lei 907 - 2015 Dispõe sobre proibição dos alunos da rede municipal (aparelhos cecelulares em aulas)	46.79 KB
Lei 908 - 2015 Cria o Dia Municipal da Mulher Negra.	39.56 KB
Lei 909 - 2015 Institui o dia do Conselheiro Tutelar (18-11)	34.4 KB
Lei 910 - 2015 Dispõe sobre a afixação de painel informativo nas salas de velório.	38.99 KB
Lei 911 - 2015 Torna obrigatória a avaliação médica dos alunos para a realização de aulas de educação física nas escolas.	34.75 KB
Lei 912 - 20155 Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a vioolência à miulhe e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.	42.11 KB
Lei 913 - 2015 Cria o Dia Municipal da Biblia (segundo domingo do mês de dezembro)	58.64 KB
Lei 914 - 2015 Torna obrigatória a vacinação contra a Hepatite B em todas as pessoas que trabalham nos hospitais.	45.53 KB
Lei 915 - 2015 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e genéticas.	69.63 KB
Lei 916 - 2015 Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos animais CMPDA.	56.12 KB
Lei 917 - 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de menção do número do projeto de lei e sua autoria quando da sanção.	51.04 KB
Lei 918 - 2015 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - na área de limpeza urbana e manejo de resíduos.	88.07 KB
Lei 919 - 2015 Altera a Lei Municipal n° 392-1999 e Institui Lei especifica do Conselho Tutelar da Criança e so Adolescente.	207.67 KB
Lei 920 - 2015 Altera o anexo único da lei 760-2013 (ESTRUTURA DA CÂMARA)	65.06 KB
Lei 921 - 2015 Dispõe sobre incentivos à viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos.	102.66 KB
Lei 922 - 2015 Institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos.	60.89 KB
Lei 925 - 2015 Institui o Dia do Gari.	48.4 KB
Lei 926 - 2015 Institui a Semana Municipal de Prevencção e combate ao Câncer Bucal.	55.49 KB
Lei 927 - 2015 Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis.	69.21 KB
Lei 928 - 2015 Institui o Dia Municipal de Doação de Sangue do Município.	47.83 KB
Lei 929 - 2015 Institui o Outubro Rosa.	56.3 KB
Lei 930 - 2015 Institui sistema de segurança em eventos com aglomeração de público.	53.76 KB
Lei 931 - 2015 Considera de utilidade Pública a Associção Moto Club Santana Off-Road.	48 KB
Lei 932 - 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária.	121.11 KB
Lei 933 - 2015 Dispõe sobre a instituição de Campanha para conscientização da população do Município.	170.22 KB
Lei 934 - 2015 Determina a instalação nas a´reas públicas destinadas ao lazer ou à recreação no Município.	152.7 KB
Lei 935 - 2015 Institui a semana Municipal de incentivo ao ciclismo de Santana.	98.26 KB
Lei 936 - 2015 Institui o Dia Municipal de Matemática no Município..	100.69 KB
Lei 937 - 2015 Dispõe sobre limpeza segurança, ordem e bem estar em áreas públicas do Município.	125.6 KB
Lei 938 - 2015 Dispõe sobre o conselho Municipal de Desenvolvimento rural.	209.26 KB
Lei 939 - 2015 Institui no Município de Santana o Dia Municipal da Capoeira.	124.99 KB
Lei 940 - 2015 Dispõe sobre a implantação do Programa aluno Consciente nas escolas da rede pública.	158.61 KB
Lei 941 - 2015 Dispõe sobre medidas de seguranças para os pedestres em frente às instituições de ensino público.	106.16 KB
Lei 942 - 2015 Torna obrigatório a execução do Hino Nacional Brasileiro.	70.42 KB
Lei 943 - 2015 dispõe sobre proibição dos alunos da rede Municipal (uso de celular).	124.5 KB
Lei 944 - 2015 Disciplina o ministério facultativo de aulas de religião nos estabelecimentos de ensino.	58.58 KB
Lei 945 - 2015 Institui o dia do terço dos homens no calendário.	82.24 KB
Lei 946 - 2015 Institui no calendário Oficial do Município de Santana o Novembro azul.	139.05 KB
Lei 948 - 2015 Institui o Prêmio Professor do Ano.	70.97 KB
Lei 949 - 2015 Institui o programa Escola Amiga do Meio Ambiente.	80.2 KB
Lei 950 - 2015 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Dengue.	87.32 KB
Lei 951 - 2015 Dá nova redaçao ao Inciso V do art 1° da Lei 806-2014 (nome Bairro Lagoa).	70.21 KB
Lei 952 - 2015 Revogar a Lei 657 - 2008, que atribui nome a Rua José Irapuan dos Santos.	50.35 KB
Lei 953 - 2015 Dá nome a Rua José Irapuan dos Santos no Bairro Marapatá.	49.5 KB
Lei 954 - 2015 Abre crédito adcional especial ao vigente orçamento.	69.06 KB
Lei 955 - 2015 Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para as servidoras.	115.54 KB
Lei 956 - 2015 Institui na Rede Municipal de educação o Programa Jovem agricultor.	193.12 KB
Lei 957 - 20155 Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no âmbito do Município.	111.19 KB
Lei 958 - 2015 Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos.	582.71 KB
Lei 959 - 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas no Município _A Exploração sexual de crianças e adolescente é crime_	189.39 KB
Lei 960 - 2015 Concede abatimento de 50_ nas passagens intermunicipais de ônibus	105.08 KB
Lei 961 -2015 Institui o Plano Municipal para Humanização do Parto às gestantes de menor de idade na cidade.	293.79 KB
Lei 962 - 2015 Autotiza o poder executivo a instituir o Programa Municipal de Saúde da Juventude do Município.	200.17 KB
Lei 963 -2015 dispõe sobre a criação do Programa de prevenção e controle de Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública.	334.67 KB
Lei 964 - 2015 Dispõe sobre a criação do portal da transparência do Município.	503.58 KB
Lei 965 - 2015 Dispõe sobre o sistema adotado patra escolha de Diretor de Escolas da Rede pública.	310.39 KB
Lei 966 - 2015 Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em Patrimônio Escolar e destruição de mbiliário escolar.	211.91 KB
Lei 967 - 2015 Dispõe sobre a licença e proteção necessária ao servidor público municipal.	256.62 KB
Leis 2016
Lei 968 - 2016 Dispõe sobre o novo valor do professores	66.51 KB
Lei 969 - 2016 Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais que permanecem soltos.	227.03 KB
Lei 970-2016 Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos	127.42 KB
Lei 971 - 2016 Fica obrigatório a fixação em local visível em todas as salas de aulas das escolas(disque denúncia contra a pedofilia0.	147.14 KB
Lei 972 - 2016 Assegura a observância, pelo Poder Público para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual.	160.26 KB
Lei 998 - 2016 Altera o anexo único da Lei 760-2013 e da Lei 905-2015(cria cargos na grade fixa da Câmara Municipal.	71.16 KB
Lei 1002 - 2016 Revoga o Programa que incentiva ações prevenção à violência, à criminalidade e a danos pessoas e ao patrimônio (PRÓ - CIDADANIA).	38.58 KB
Lei 1004 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017	2.51 MB
Lei 1011 - 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade a retirada dos postes irregulares no Município.	79.76 KB
Lei 1012 - 2016 Estabelece a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada nos locais que especifica.	112.84 KB
Lei 1013 - 2016 Proíbe o corte do fornecimento de água nos sábados, domingos e feriados	66.28 KB
Lei 1014 - 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas dos profissionais de saúde de modo legível	66.04 KB
Lei 1015 - 2016 Revoga a Lei n° 943-2015, de 10 de dez de 2015 prevalecendo a Lei n° 907-2015 de 11 de nov de 2015	62.09 KB
Lei 1018 - 2016 Institui normas e procedimentos para a coleta, armazenagem e destinação de eletrodomésticos	119.09 KB
Lei 1019 - 2016 Dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artíficios em locais fechados.	111.93 KB
Lei 1020 - 2016 Estabelece prioridade de tratamento psíquico na rede de saúde (para os filhos de dependentes químicos)	103.23 KB
Lei 1021 - 2016 Proíbe o consumo de Cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto	217.75 KB
Lei 1022 - 2016 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.	347 KB
Lei 1025 - 2016 Dispõe sobre a semana de palestras dirigidas sobre noções de cidadania e política.	102.89 KB
Lei 1027 - 2016 dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas (seminários antidrogas)	42.02 KB
Lei 1028 - 2016 Dispõe sobre limpeza e inspeção de ares-condicionados nos locais públicos do município.	212.39 KB
Lei 1031 - 2016 Autoriza o poder executivo a fornecer gratuitamente uniforme e kit escolar aos alunos da rede municipal.	72.69 KB
Lei 1032 - 2016 Torna oficial no calendário Municipal _ Festa Junina_ e o Festival de Quadrilhas juninas	59.58 KB
Lei 1034 - 2016 Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue a todas a categorias trabalhadoras	43.02 KB
Lei 1035 - 2016 Institui a Semana da Mulher no âmbito do Município.	57.78 KB
Leis 2017
Lei 1053-2017 Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Santana do Acaraú.	131.55 KB
Lei 1054 -2017 Fixa o subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais.	111.57 KB
Lei 1505 - 2017 Institui o Setembro Verde, mês da Doação de Órgãos no Municípipio de Santana do Acaraú - CE e adota outras providências.	32.59 KB
Lei 1507 - 2017 Dispõe sobre a Criação e Implantação do Programa Apreendendo a reciclar.	54.62 KB
Lei 1508- 2017 Institui a semana de conscientização prevenção e combate à verminose no município de Santana do Acaraú - CE e adota outras providências.	44.73 KB
Lei 1509 - 2017 Institui gratificação extraordinária pára os agentes de combate de endemias na forma que indica e dá outras providências	72.7 KB
Lei 1510 - 2017 Dá nova redação ao artigo 5° e anula o Parágrafo 2° do art. 4 da Lei 768-2013.	28.38 KB
Lei 1512 - 2017 Dispõe sobre o controle e a prevenção à Dengue, Zika vírus e Febre Chikungunyano.	97.28 KB
Lei 1514 - 2017 Institui a Política de atendimento do programa de atenção aos servidores com dependência química	196.04 KB
Lei 1525 - 2017 Denomina de Casa do Chagas Vasconcelos como Marco Histórico	89.96 KB
Lei 1527 - 2017 Institui o Dia do Agente Comunitário Saúde no Município de Santana do Acaraú - CE e dá outras providências	94.17 KB
Lei 1529 - 2017 Proíbe estacionamento de veículos em frente aos estabelecimentos bancários.	91.97 KB
Lei 1533 - 2017 Institui o Programa fila zero no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer.	93.56 KB
Lei 1534 - 2017 Dispõe sobre o direito à utilização do nome social para travestis e transexuais	125.85 KB
Lei 1536 - 2017 Inclui no calendário cultural _ Encontro de Motocicletas_	82.56 KB
Lei 1537 - 2017 Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico	185.43 KB
Lei 1540 - 2017 Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar	75.76 KB
Lei 1541 - 2017 Denomina Vereador ANTÔNIO VILMAR DE OLIVEIRA a sala da contabilidade no espaço interno	83.51 KB
Lei 1542 - 2017 Denomina vereador ANTÔNIO ALVES SOBRINHO a sala de reuniões dos vereadores	87.63 KB
Lei 1543 - 2017 Denomina Vereador Riamundo Ademar Magalhães a Sala de administração	88.75 KB
Lei 1544 - 2017 Denomina Vereador GERARDO ADEODATO CARNEIRO a sala de controle interno nas dependências	88.68 KB
Lei 1545 - 2017 Denomina de Casa do João Galdino _ JOÃO BATISTA ALVES_ o nome oficial atribuída como MARCO HISTÓRICO	94.27 KB
Lei 1546 - 2017 Denomina de casa do Gerardo Arcanjo _ GERARDO ARCANJO_ o nome oficial atribuída como MARCO HISTÓRICO.	96.6 KB
Lei 1547 - 2017 Denomina de casa de PE. Francisco José Argão e Silva _ CASA PAROQUIAL_	94.8 KB
Lei 1548 - 2017 Cria o Prêmio reconhecimento pelo dever cumprido no Município	147.62 KB
Lei 1549 - 2017 Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município	569.28 KB
Lei 1550 - 2017 Institui a forma de registro de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio	181.26 KB
Lei 1553 - 2017 Denomina Rua Francisco das Chagas Sabino	96.54 KB
Lei 1554 - 2017 Institui a _ Segunda-Feira sem Carne_	87.73 KB
Lei 1555 - 2017 Autoriza a disponibilização da vacinação contra a gripe a todos od servidores públicos	100.99 KB

Leis e Decretos

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